{"id":1041,"date":"2021-08-04T00:46:42","date_gmt":"2021-08-04T00:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/?page_id=1041"},"modified":"2021-08-04T00:46:42","modified_gmt":"2021-08-04T00:46:42","slug":"auto-de-vistoria-do-corpo-de-bombeiros-avcb-clcb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/auto-de-vistoria-do-corpo-de-bombeiros-avcb-clcb\/","title":{"rendered":"AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB – CLCB"},"content":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas
\nA.V.C.B. \/ C.L.C.B.<\/h3>\n

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros \u2013 SP
\nCertificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros \u2013 SP
\nAuto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), \u00e9 o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edifica\u00e7\u00e3o possu\u00eda as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio.
\n\u00c9 um conjunto de medidas estruturais, t\u00e9cnicas e organizacionais integradas para garantir a edifica\u00e7\u00e3o um n\u00edvel \u00f3timo de prote\u00e7\u00e3o no segmento de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios e p\u00e2nico.), previstas pela legisla\u00e7\u00e3o e constantes no processo, estabelecendo um per\u00edodo de revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em que casos \u00e9 obrigat\u00f3rio o A.V.C.B \/ C.L.C.B.<\/strong><\/p>\n

1. constru\u00e7\u00e3o e reforma;
\n2. mudan\u00e7a da ocupa\u00e7\u00e3o ou uso;
\n3. amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constru\u00edda;
\n4. regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco;
\n5. constru\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias (circos, eventos, etc.).<\/p>\n

Em que casos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o A.V.C.B \/ C.L.C.B.<\/strong><\/p>\n

1. resid\u00eancias exclusivamente unifamiliares;
\n2. resid\u00eancias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupa\u00e7\u00e3o mista, com at\u00e9 dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
\nQuando existirem ocupa\u00e7\u00f5es mistas que n\u00e3o sejam separadas por compartimenta\u00e7\u00e3o, aplica-se as exig\u00eancias da ocupa\u00e7\u00e3o de maior risco. Caso haja compartimenta\u00e7\u00e3o aplicam-se as exig\u00eancias de cada risco especifico.
\nCertificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros (CLCB)
\nCertificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), \u00e9 o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (CBPMESP), certificando que a edifica\u00e7\u00e3o foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco \u00e0 vida ou ao patrim\u00f4nio e concluiu com \u00eaxito o processo de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio para regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma efic\u00e1cia do AVCB para fins de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o perante outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Solicita\u00e7\u00e3o de CLCB para:<\/strong><\/p>\n

Certificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), \u00e9 o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (CBPMESP), certificando que a edifica\u00e7\u00e3o foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco \u00e0 vida ou ao patrim\u00f4nio e concluiu com \u00eaxito o processo de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio para regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma efic\u00e1cia do AVCB para fins de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o perante outros \u00f3rg\u00e3os.
\n1. Edifica\u00e7\u00e3o t\u00e9rrea;
\n2. N\u00e3o comercializar GLP (G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo);
\n3. Se houver utiliza\u00e7\u00e3o de GLP, possuir no m\u00e1ximo 190 Kg de g\u00e1s;
\n4. N\u00e3o possuir qualquer outro tipo de g\u00e1s inflam\u00e1vel em tanque ou cilindro;
\n5. Armazenar no m\u00e1ximo 1.000 litros de liquido inflam\u00e1vel ou combust\u00edvel em recipientes ou tanques a\u00e9reos.
\n6. Declara\u00e7\u00e3o do Propriet\u00e1rio ou Respons\u00e1vel pelo uso da edifica\u00e7\u00e3o; e
\n7. Anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica (ART), quando exigidos.<\/p>\n

Projeto T\u00e9cnico Simplificado
\nCaracter\u00edsticas da edifica\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e1rea de risco:<\/h3>\n

O Projeto T\u00e9cnico Simplificado \u00e9 utilizado para apresenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio das edifica\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de risco para solicita\u00e7\u00e3o do AVCB para:
\n1. edifica\u00e7\u00e3o com \u00e1rea constru\u00edda menor ou igual a 750 m\u00b2 com at\u00e9 3 pavimentos desconsiderando-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem);
\n2. edifica\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e1rea de risco na qual n\u00e3o se exija prote\u00e7\u00e3o por sistema hidr\u00e1ulico de combate a inc\u00eandio;
\n3. edifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o necessite de prote\u00e7\u00e3o de suas estruturas contra a a\u00e7\u00e3o do calor (IT-08 \u2013 Seguran\u00e7a estrutural nas edifica\u00e7\u00f5es);
\n4. posto de servi\u00e7o e abastecimento cuja \u00e1rea constru\u00edda n\u00e3o ultrapasse 750 m\u00b2, excetuada a \u00e1rea de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combust\u00edvel, conforme exig\u00eancias do Decreto Estadual 63.911\/18;
\n5. locais de revenda de GLP com armazenamento de at\u00e9 12.480Kg (equivalente a 960 botij\u00f5es de 13 Kg), cuja prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o exija sistemas fixos de combate a inc\u00eandio, devendo ser observados os afastamentos e demais condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\n6. locais com presen\u00e7a de l\u00edquidos inflam\u00e1veis com tanques ou vasos a\u00e9reos at\u00e9 20m\u00b3 cuja prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o exija sistemas fixos de combate a inc\u00eandio,
\ndevendo ser observados os afastamentos e demais condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\n7. locais de armazenamento de no m\u00e1ximo 10m\u00b3 de qualquer tipo de g\u00e1s inflam\u00e1vel em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
\n8. locais de reuni\u00e3o de p\u00fablico, com \u00e1rea constru\u00edda menor ou igual a 750m\u00b2,
\ncuja lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 250 (duzentas e cinquenta) pessoas e n\u00e3o exija sistema fixo de combate a inc\u00eandio.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1. preenchimento eletr\u00f4nico do Formul\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, no sistema VIA F\u00c1CIL BOMBEIROS;
\n2. anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica (ART) do respons\u00e1vel t\u00e9cnico contendo assinatura digital com a certifica\u00e7\u00e3o digital sobre os riscos espec\u00edficos existentes na edifica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou \u00e1rea de risco, tais como: material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflam\u00e1veis e vasos sob press\u00e3o entre outros.
\n3. e posterior comprova\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda. Prazo de validade do AVCB\/CLCB
\na) \u2013 de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, dependendo da avalia\u00e7\u00e3o do risco por parte do CBESP.
\nNo caso do C.L.C.B., expedido para edifica\u00e7\u00f5es t\u00e9rreas com at\u00e9 200 m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda e sa\u00edda dos ocupantes direto para a via publica, a vistoria t\u00e9cnica ser\u00e1 feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com crit\u00e9rios de risco estabelecidos pelo CBESP, sendo dispensado de apresenta\u00e7\u00e3o de Planta de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio para an\u00e1lise. O C.L.C.B. tem a mesma efic\u00e1cia do A.V.C.B., para fins de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o perante outros \u00d3rg\u00e3os.
\nO CBESP, pode, a qualquer tempo, verificar as informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicita\u00e7\u00f5es de documentos, podendo iniciar o processo de cassa\u00e7\u00e3o do CLCB, caso houver qualquer irregularidade, inconsist\u00eancia ou falta de documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, resist\u00eancia ou recusa de atendimento na edifica\u00e7\u00e3o, constata\u00e7\u00e3o de risco iminente a vida, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio, for constatada o n\u00e3o enquadramento da edifica\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias legais e se for constatado o n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias do Regulamento de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Projeto T\u00e9cnico
\nCaracter\u00edsticas da edifica\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de risco:<\/h3>\n

O Projeto T\u00e9cnico deve ser utilizado para apresenta\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio das edifica\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de risco:
\n1. com \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o acima de 750m\u00b2 e concentra\u00e7\u00e3o de publico acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos.
\n2. com \u00e1rea constru\u00edda acima de 750 m\u00b2, com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto T\u00e9cnico Simplificado e Projeto T\u00e9cnico para Instala\u00e7\u00e3o e Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria;
\n3. independente da \u00e1rea da edifica\u00e7\u00e3o ou \u00e1rea de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas fixos (hidrantes, chuveiros autom\u00e1ticos, alarme e detec\u00e7\u00e3o, entre outros);
\n4. edifica\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e1rea de risco que necessite de prote\u00e7\u00e3o de suas estruturas contra a a\u00e7\u00e3o do calor proveniente de um inc\u00eandio. Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\nO Projeto T\u00e9cnico \u00e9 composto pelos seguintes documentos:<\/h3>\n

1. Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio de Projeto T\u00e9cnico (Anexo A);
\n2. procura\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando este transferir seu poder de signat\u00e1rio;
\n3. comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela elabora\u00e7\u00e3o do Projeto T\u00e9cnico, que deve ser juntado \u00e0 via que permanece no SSCI;
\n4. documentos complementares, quando necess\u00e1rios, ser\u00e3o solicitados pelo SSCI;
\n5. implanta\u00e7\u00e3o, quando houver mais de uma edifica\u00e7\u00e3o ou \u00e1rea de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco;
\n6. planta das medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, conforme Anexo B.<\/p>\n

\nDocumentos Complementares<\/h3>\n

Documentos solicitados pelo Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo) a fim de subsidiar a an\u00e1lise do Projeto T\u00e9cnico quando as caracter\u00edsticas da edifica\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e1rea de risco a exigirem:
\n1. Memorial industrial
\n2. Memorial de c\u00e1lculo
\n3. 1 Memorial descritivo dos c\u00e1lculos realizados para dimensionamentos dos revestimentos das estruturas contra a\u00e7\u00e3o do calor e outros conforme IT 08 \u2013 Seguran\u00e7a estrutural contra inc\u00eandio
\n4. Laudo de classifica\u00e7\u00e3o dos materiais utilizados no controle de materiais de acabamento e revestimento
\n5. Laudo de teste de funcionamento do sistema fixo de gases para combate a inc\u00eandio
\n6. Autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Produtos Controlados da Pol\u00edcia Civil (DPC)
\n7. Autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura do Munic\u00edpio para com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio
\n8. Memorial descritivo de ocupa\u00e7\u00e3o
\n9. Autoriza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB)
\n10.Memorial de carga de inc\u00eandio
\n11. Documento comprobat\u00f3rio
\n12.Memorial de c\u00e1lculo de dimensionamento de lota\u00e7\u00e3o e sa\u00eddas de emerg\u00eancia em recintos esportivos e de espet\u00e1culo art\u00edstico cultural
\n13.Planilha de levantamento de dados
\n14.Quadro resumo do sistema de detec\u00e7\u00e3o
\n15.Licen\u00e7a de funcionamento para instala\u00e7\u00f5es radioativas, nucleares ou de radiografia industrial, ou qualquer instala\u00e7\u00e3o que trabalhe com fontes radioativas
\n16.Memorial ou laudo descritivo de constru\u00e7\u00e3o
\n17.Memorial de dimensionamento e descritivo da l\u00f3gica de funcionamento do sistema de controle de fuma\u00e7a
\n18.Outros documentos (Documentos julgados necess\u00e1rios pelo Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio para melhor compreens\u00e3o do Projeto T\u00e9cnico apresentado). Apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto T\u00e9cnico para avalia\u00e7\u00e3o junto ao CBPMESP
\n1. ap\u00f3s o pagamento dos emolumentos, O Processo de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio para a regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco tem seu in\u00edcio com a solicita\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise do projeto de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio ou da vistoria no Sistema Via F\u00e1cil Bombeiros (VFB), a ser realizada pelo interessado.<\/p>\n

\nPrazos de an\u00e1lise<\/h3>\n

1. o Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio tem o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para analisar o Projeto T\u00e9cnico;
\n2. o Projeto T\u00e9cnico deve ser analisado conforme ordem cronol\u00f3gica de entrada; e
\n3. a ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupa\u00e7\u00f5es ou atividades tempor\u00e1rias, conforme a complexidade de cada caso.<\/p>\n

\nCassa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

1. a qualquer tempo o CBPMESP pode anular o Projeto T\u00e9cnico que n\u00e3o tenha atendido todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o vigentes \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o;
\n2. o Projeto T\u00e9cnico anulado deve ser substitu\u00eddo por novo Projeto T\u00e9cnico baseado na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do Projeto T\u00e9cnico anulado;
\n3. constatada a inabilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do respons\u00e1vel t\u00e9cnico que atuou no Projeto
\nT\u00e9cnico, para o ato praticado, ao tempo da aprova\u00e7\u00e3o, deve ser procedida \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do Projeto T\u00e9cnico;
\n4. o ato de anula\u00e7\u00e3o de Projeto T\u00e9cnico deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado;
\n5. o ato de anula\u00e7\u00e3o, nos setores de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio dos Grupamentos de Bombeiros do Interior do Estado, pode ser publicado na imprensa oficial local, onde houver; nas demais hip\u00f3teses seguir o princ\u00edpio da publicidade previsto na legisla\u00e7\u00e3o comum;
\n6. o ato de anula\u00e7\u00e3o deve ser comunicado ao propriet\u00e1rio\/respons\u00e1vel pelo uso, respons\u00e1vel t\u00e9cnico, Prefeitura Municipal e na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cc\u201d, ao CREA\/SP \u2013 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo e CAU\/SP \u2013 Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de S\u00e3o Paulo;
\n7. havendo ind\u00edcio de crime, o respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio deve comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Projeto analisado, o interessado deve executar a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas e equipamentos, para solicita\u00e7\u00e3o de Vistoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas A.V.C.B. \/ C.L.C.B. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros \u2013 SP Certificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros \u2013 SP Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), \u00e9 o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"class_list":["post-1041","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1041","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1041"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1041\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1042,"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1041\/revisions\/1042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/filik.adv.br\/filik\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}